Inspirados no projeto de Lei 1861/2015, do deputado Luiz Lauro Filho, que Cria a Política Nacional de Combate à Dengue, a Chikungunya e à febre Zika, o Congresso Nacional examina nesta terça-feira (2), às 19 horas, os vetos presidenciais 13 a 27, todos de 2016. Entre os itens a serem analisados, está o veto aposto ao projeto de Lei de Conversão 9/16, que trata do combate ao mosquito Aedes aegypti (veto 25).
Os artigos vetados concedem benefícios e incentivos tributários em várias situações, como a produção de repelentes, inseticidas, telas e mosquiteiros. Também foi vetada a dedução, do Imposto de Renda, de doações ou investimento em ações de combate ao mosquito. Segundo o Executivo, não houve dimensionamento do impacto tributário das renúncias, que iriam contra o equilíbrio das contas públicas.
Outro item vetado dispensava a comprovação de miserabilidade da família com filho que tivesse microcefalia para o recebimento temporário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o governo, a presunção de que a família é miserável não basta para o recebimento, já que a situação precisa ser comprovada.
Plenário
A Câmara terá sessão extraordinária na segunda-feira para analisar o projeto de lei complementar com novas regras para o pagamento da dívida dos estados com a União (PLP 257/16). Também haverá sessão extraordinária na manhã de terça-feira (2) para analisar a proposta.
Na terça-feira, deputados também poderão analisar três MPs: a que prorroga prazo do Mais Médicos; a que abre crédito extraordinário para implantação de infraestrutura dos Jogos Olímpicos; e a que destina recursos para a Justiça Eleitoral. Também está marcada para terça sessão do Congresso Nacional para análise de vetos e projetos.
Mais Médicos
Na sessão ordinária de terça-feira (2), a pauta estará trancada por três medidas provisórias. A MP723/16 prorroga, por três anos, o prazo de atuação dos médicos do programa Mais Médicos contratados por meio de intercâmbio. O texto beneficia profissionais brasileiros formados no exterior e estrangeiros que trabalham no programa sem diploma revalidado no País.
Créditos orçamentários
As outras duas MPs (722 e 730) tratam da abertura de crédito extraordinário. Originalmente, a MP722/16 abria crédito extraordinário de R$ 180 milhões, dos quais R$ 100 milhões para a Presidência da República e R$ 80 milhões para o Ministério do Esporte.
No relatório aprovado na Comissão Mista do Orçamento, os recursos para a Presidência foram retirados porque a comissão considerou que os gastos com comunicação institucional (R$ 85 milhões) e publicidade de utilidade pública (R$ 15 milhões) não tinham o caráter de imprevisibilidade e urgência.
Os R$ 80 milhões da pasta do Esporte vão servir para implantação de infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Com a MP 730/16, é aberto crédito de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o crédito sustentará despesas das eleições municipais deste ano com a compra de alimentação dos mesários e demais despesas de custeio.
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