Deputado Luiz Lauro Filho propõe aperfeiçoar Lei Maria da Penha

No ano em que a Lei Maria da Penha completa 10 anos, o deputado Luiz Lauro Filho apresentou o Projeto de Lei 6145/2016, que "Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para modificar as regras de concessão de medidas protetivas, aperfeiçoar as competências de equipes multidisciplinares, atualizar as remissões ao Código de Processo Civil e possibilitar a aplicação da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. 

De acordo com a iniciativa, coma as "alterações e preenchimentos de lacunas na Lei, objeto do projeto, será possível assegurar maior efetividade à proteção que se buscou obter com referido diploma legal, tendo como foco central as relações posteriores à intervenção judicial, a fim de diminuir os casos de reiteração da violência doméstica.

Segundo a ONU, "são notórios os desafios para a aplicação da Lei Maria da Penha” e a legislação e institucionalização de políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres no país.

Confira a íntegra da proposta

Imagem: Governo de Pernambuco

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Iniciativa pretende facilitar investimentos em saúde

Preocupado com a a crise que abate o país e atinge diretamente os recursos destinados à saúde, o Deputado Luiz Lauro Filho protocolou projeto de lei que objetiva possibilitar que pessoas físicas e jurídicas possam

De acordo com o PL 6144/2016, que "Institui a estratégia "Patrocínio Saúde" destinada a angariar recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde", será possível ser um patrocinador da saúde.

De acordo com o parlamentar, "o projeto de lei tem o objetivo de institucionalizar, normatizar e tornar mais transparentes as doações, contribuições, patrocínios ou benfeitorias feitas por agentes privados com o objetivo de contribuir, em sua região, para melhorar as ações e serviços de saúde prestados por agentes do SUS à população."

Confira a íntegra da proposta

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Cassação de Eduardo Cunha e acordos internacionais na agenda

No dia de votação da cassação de Eduardo Cunha, o Deputado Luiz Lauro Filho conduz importantes votações na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.

Entre elas, relatada pelo parlamentar, está o acordo internacional que aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Às 10 horas, o deputado participa da cerimônia de ratificação do Acordo de Paris sobre mudança do clima Palácio do Planalto.
Na terça, a CMADS promove seminário para debater o licenciamento ambiental.

Confira a pauta da CMADS e aqui a agenda da Câmara dos Deputados.

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Comissão de Meio Ambiente debate licenciamento ambiental

Preocupado com a agilidade na obtenção do licenciamento ambiental sem que as regras de preservação do meio ambiente sejam quebradas e o desenvolvimento sustentável seja mantido, o deputado Luiz Lauro Filho propôs a realização de seminários para debater o tema.

Na justificativa do requerimento, escreveu: "Tramita junto ao Congresso Nacional a PEC 65/2012 que “Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental” e que, caso aprovada pelo Senado Federal, pode vir a tramitar junto a esta Casa [Câmara dos Deputados].

Entretanto, a proposta não é consenso entre entidades ambientalistas, mas, valendo-me de matéria do jornal Zero Hora, “pode ser o motivo que faltava para rediscutir o processo de licenciamento no Brasil, público e privado. O atual é disfuncional e joga contra a racionalidade, os empreendimentos e o ambiente. Só não pode avançar na tramitação da forma como está, sem discussão e sem que a sociedade preste atenção e participe de um saudável debate sobre o tema.”

Serviço

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizará seminário nesta terça-feira, as 9h, plenário nº 1, para tratar do Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto Ambiental para Obras Públicas e Privadas. O Requerimento nº 102/2016 é de autoria do Deputado Luiz Lauro Filho, Presidente da Comissão de Meio Ambiente. Estará presente no evento, dentre outros, o Ministro de Meio Ambiente, José Sarney Filho. Acesse aprogramação do evento, cadastre-se, confirme por e-mail e efetive a sua inscrição.

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Destaque em Campinas, produção e uso da energia solar é tema de debate nesta terça

Deputado Luiz Lauro Filho defende o uso de energias renováveis

"Campinas terá mais uma empresa de produção de painéis de energia fotovoltaica. Com um investimento de R$ 55 milhões. a Schutten We Brazil começa a produção a partir de dezembro. A região de Campinas vem atraindo as empresas chinesas que vêem na cidade um grande potencial de inovação tecnológica e crescimento sustentável." (Correio Popular - 30/08/2016)

Também por esse motivo, os deputados João Fernando Coutinho (PSB-PE) e Luiz Lauro (PSB-SP), que pediram a realização desse debate, lembram que 47% energia brasileira é produzida por meio de fontes limpas e renováveis. O restante é oriundo de fontes térmicas fósseis, o que significa, na opinião dos parlamentares, uma grande vantagem comparativa em relação aos demais países. Coutinho e Lauro, no entanto, ressaltam que a geração da quase totalidade da eletricidade no País é de origem hidrelétrica. Uma dependência que, segundo os deputados, tem comprometido a segurança energética nacional.

Na opinião dos deputados, o País pode oferecer com segurança, muito mais energia oriunda de fontes limpas renováveis, e de forma diversificada. Eles ressaltam que os governos podem incentivar a diversificação da matriz energética criando projetos de fomento à energia solar e fomentando a produção e o consumo de energia solar com sustentabilidade.

Clique e confira a matéria do Correio Popular desta terça-feira

Debatedores

- o secretário-adjunto do Meio Ambiente do Distrito Federal, Carcius Azevedo dos Santos;

- o analista sênior da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Pedro Queiroz Filho;

- o professor doutor de Engenharia Elétrica do Laboratório de Fontes Renováveis da Universidade de Brasília, Rafael Shayani;

- a coordenadora da Campanha de Clima e Energia do Greenpeace Brasil, Bárbara Rubim;

- o diretor da Build Your Dreams (BYD), Alexandre Liu; e

- o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica, Humberto Barbato.

A audiência será realizada a partir das 14 horas, no plenário 2.

*Com informações da Agência Câmara

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Câmara retoma votações com sete medidas provisórias trancando a pauta

Dívidas dos estados 

Na pauta também está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que renegocia as dívidas dos estados e do Distrito Federal com descontos e alongamento por mais 20 anos.

Os deputados já aprovaram o texto principal e precisam votar destaques pendentes, como o que pretende excluir do texto o novo conceito de despesas com pessoal, no qual ficam englobadas as despesas com terceirizados além daquelas com o funcionalismo.

Parcerias de Investimentos

Entre as MPs destaca-se a 727/16, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de privatização.

Farão parte do programa empreendimentos em infraestrutura feitos por contratos de parceria da iniciativa privada com a União; com estados e municípios por delegação ou fomento da União; e medidas do Programa Nacional de Desestatização (previsto na Lei 9.491/97), como o retorno ao setor privado de empresas que foram estatizadas.

Títulos em dólar

O primeiro item da pauta é a Medida Provisória 725/16, que permite a emissão de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) com correção pela variação cambial de outras moedas.

A intenção é aumentar o ingresso de financiamentos externos para o setor, mantendo o valor do título atrelado à moeda estrangeira. O CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas de produtores rurais e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária.

Reforma administrativa

Duas outras medidas tratam da reforma administrativa do governo Temer. A MP 726/16reorganiza a estrutura do Executivo federal e transforma, incorpora, cria e extingue ministérios, que passam a ser 24.

Já a MP 728/16 recria o Ministério da Cultura, extinto pela MP 726/16. Segundo o projeto de lei de conversão aprovado na comissão mista, são recriadas ainda as secretarias especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Pessoa Idosa.

Cargos

Também parte da reforma administrativa, a Medida Provisória 731/16 transforma 10.462 cargos em comissão de livre nomeação (DAS) em funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE), de ocupação exclusiva por servidores públicos concursados.

As novas funções, divididas em quatro níveis (FCPE-1, FCPE-2, FCPE-3 e FCPE-4), serão privativas de servidores efetivos da União, estados, Distrito Federal ou municípios para o exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos do Executivo. Os cargos DAS transformados podiam ser ocupados por pessoas sem concurso público.

Créditos extraordinários

Outras duas MPs abrem crédito extraordinário. A MP 736/16 concede crédito de R$ 2,9 bilhões para o estado do Rio de Janeiro, que declarou estado de calamidade pública pouco antes da Olimpíada por falta de recursos para pagar a segurança pública.

Ela foi editada no final de junho depois de autorização concedida por outra medida (MP 734/16). A Constituição permite que o governo edite MPs de crédito para atender despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Os R$ 2,9 bilhões liberados afetam a meta fiscal do governo federal, que é de deficit primário de R$ 170,5 bilhões. O crédito terá que ser incorporado na estatística de resultado primário deste ano.

Justiça Eleitoral

Também tranca a pauta das sessões ordinárias a Medida Provisória 730/16, com crédito extraordinário de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral realizar as eleições municipais neste ano.

Esse dinheiro será usado pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) para a compra de alimentação dos mesários e demais despesas de custeio. Cobrirão ainda despesas das Forças Armadas com apoio logístico e garantia da segurança durante as eleições; fabricação e deslocamento de urnas eletrônicas e a compra de antenas para a transmissão de dados, principalmente na Região Norte.

Petrobras

Além dessas matérias, os deputados poderão analisar, na quarta-feira (31), o Projeto de Lei4567/16, do Senado, que permite à Petrobras optar por participar ou não como operadora em blocos de exploração do petróleo do pré-sal no regime de partilha.

Atualmente, a lei que instituiu esse regime prevê a participação obrigatória da Petrobras em todos os blocos com 30% do consórcio.

Acordos internacionais

Para o dia 31 estão pautados ainda cinco projetos de decreto legislativo com acordos internacionais sobre cooperação na produção cinematográfica, auxílio jurídico em matéria penal e facilitação de pagamento de pensões alimentícias entre parentes que não vivem no mesmo país

*Com informações da Agência Câmara (Foto: Luiz Macedo)

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Portal destaca projeto do deputado Luiz Lauro Filho

Com a iniciativa do deputado Luiz Lauro Filho, através do PL 5330/2016, parte dos recursos aplicados em multas de trânsito deverão ser utilizados para coibir o uso de celular ao volante.

A proposta aguarda parecer na Comissão de Viação e Transporte e, posteriormente, segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovada, vai ao Senado Federal.

Clique e confira a notícia do Portal do Trânsito

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Câmara aprova prorrogação do Cadastro Ambiental Rural

Prorrogação também vale para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (22), a Medida Provisória 724/16, que prorroga o prazo para produtores rurais registrarem suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O prazo a que se refere o projeto de lei de conversão aprovado é 31 de dezembro de 2017, data incluída pela Lei 13.295/16 e que valerá para propriedades de qualquer tamanho. Ela poderá ainda ser prorrogada por mais um ano a critério do Poder Executivo.

Empréstimos

Com a nova lei, o prazo final de restrição nos empréstimos passou, inicialmente, de 25 de maio de 2017 para 31 de dezembro de 2017. Se ocorrer prorrogação do prazo de inscrição, ele também será prorrogado na mesma proporção. A MP 724/16 reforça a coincidência dos prazos para inscrição no CAR e adesão ao PRA.

Registro eletrônico

O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais do País, em que o produtor ou posseiro informa a situação ambiental do seu imóvel, como existência de área remanescente de vegetação nativa, de área de uso restrito ou protegida. O objetivo é criar uma base de dados para orientar as políticas ambientais.

De acordo com o Código Florestal, os bancos só poderão conceder crédito agrícola, independentemente da modalidade (custeio, investimento e comercialização), para proprietários e posseiros de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

Já o PRA é um programa voltado para a recuperação de áreas degradadas nas propriedades rurais. O produtor que aderir ao programa deve apresentar uma proposta de recuperação da área, que será aprovada e fiscalizada pelo órgão ambiental local. Durante o período de implantação das ações, o produtor não poderá ser punido por infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

MPV-724/2016

*Com informações da Agência Câmara

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Iniciativa quer ampliar a integração da criança com deficiência à sociedade

O deputado Luiz Lauro Filho apresentou Projeto de Lei que pretende alterar a Consolidação das Leis Trabalhistas a fim de assegurar a possibilidade de responsáveis por crianças com deficiência optarem por tempo parcial no trabalho.

Nos termos da legislação em vigor, o trabalho em regime parcial pode ser adotado tanto na contratação quanto na alteração do contrato de trabalho do empregado já contratado em regime de tempo integral. Nesse último caso, a opção deve ser precedida de previsão em instrumento coletivo. A opção pelo regime dar-se-á sem perda das garantias trabalhistas previstas em lei ou no regulamento empresarial e o salário será proporcional à jornada. 

O trabalho em tempo reduzido foi introduzido em nosso ordenamento jurídico como uma fórmula de lidar com escassez de emprego em momentos de crise econômica e facilitar a empregabilidade de trabalhadores, normalmente discriminados no mercado de trabalho, como as mulheres casadas, estudantes, pessoas idosas, assim como fazer frente à necessidade de mão de obra sem muita especialização.

Esse desiderato conforma-se perfeitamente com a empregabilidade dos responsáveis pelas crianças com deficiência, que resta diminuída, pois os cuidados paternais extraordinários reduzem a disponibilidade para o labor profissional. 

Clieque e confira a íntegra do projeto

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Por unanimidade, Câmara aprova ampliação do FNMA

Deputado Luiz Lauro Filho é presidente da Comissão de Meio Ambiente

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, aprovou por unanimidade o substitutivo  de seu presidente, deputado Luiz Lauro Filho, apresentado junto ao Projeto de Lei 7368/2014,  para incluir os projetos de recuperação de áreas degradadas entre as aplicações de recursos financeiros prioritárias do Fundo.

O Fundo Nacional de Meio Ambiente é gerido pelo Ministério do Meio Ambiente, apoia cerca de 1500 projetos com aproximadamente R$ 250 milhões e atende instituições governamentais e privadas sem fins lucrativos.

Com o substitutivo aprovado, o FNMA irá destinar-se à recuperação de terras de além da APP e da Reserva Legal, ampliar as possibilidades de apoio ao proprietário rural na conservação dos recursos naturais em suas propriedade, complementará as possibilidades de conservação da biodiversidade nas terras privadas, sem comprometer recursos públicos

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Plenário retomará debate sobre dívida dos estados nesta segunda-feira

Eduardo Cunha: Leitura de parecer pode ocorrer no Plenário

O projeto sobre a renegociação da dívida dos estados com a União (PLP 257/16) está na pauta desta segunda-feira (8) do Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta alonga por mais 20 anos o pagamento das dívidas estaduais se forem adotadas restrições de despesas por parte dos governos estaduais, principalmente na área de pessoal.

A sessão de segunda-feira está marcada para as 16 horas. O projeto também poderá ser analisado na tarde de terça-feira (9).

Após negociações com o governo interino de Michel Temer, o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), leu no dia 1º uma nova redação apresentada pelo Ministério da Fazenda, incorporando itens como o pagamento de parcelas menores a partir do próximo ano com aumento gradativo até junho de 2018 e carência até dezembro.

Segundo o acordo, a partir de janeiro de 2017, os estados começarão a pagar 5,6% da parcela devida, que aumenta mês a mês até atingir 100% em julho de 2018. A ideia é dar fôlego aos estados para recuperarem suas finanças.

Entretanto, tanto o relator quanto as bancadas ainda negociam mudanças no texto.

CMADS

O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Luiz Lauro Filho antecipou a reunião ordinária desta semana a fim de assegurar o quorum e a apreciação das diversas matérias em pauta.

Na quarta, audiência pública debate a morte da onça juma durante a passagem da tocha olímpica por Manaus.

Pré-sal

Na terça-feira (9) pela manhã, às 9 horas, os deputados realizam uma comissão geral para debater o Projeto de Lei 4567/16, do Senado, que faculta à Petrobras decidir se quer ou não participar como operadora em consórcios de exploração do pré-sal no regime de partilha.

Atualmente, a lei define que a empresa deve participar obrigatoriamente como operadora em todos os blocos de exploração, com um total de 30% dos direitos.

Esse projeto está pautado em uma sessão extraordinária prevista para as 9 horas de quarta-feira (10). Na tarde de quarta-feira, haverá sessão do Congresso para análise de vetos presidenciais.

Votação sobre Cunha

O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, voltou a afirmar que a votação do pedido de cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pelo Plenário pode ocorrer em agosto, “contanto que se construa com a maioria”

Confira a pauta completa do Plenário

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Amamentação é desenvolvimento sustentável?

Artigo veiculado do jornal Correio Popular, de Campinas

No próximo domingo, encerra-se a Semana Mundial de Aleitamento Materno, promovida pela Organização das Nações Unidas através dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

Consciente do papel fundamental que a amamentação exerce na vida de nossos bebes, o deputado Luiz Lauro Filho apresentou o Projeto de Lei 4968/2016, que Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante.

Confira:

O artigo publicado

Matéria no PSB na Câmara

Íntegra do Projeto de Lei

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Câmara retoma votações e, na terça, sessão do Congresso analisa 15 vetos

Inspirados no projeto de Lei 1861/2015, do deputado Luiz Lauro Filho, que Cria a Política Nacional de Combate à Dengue, a Chikungunya e à febre Zika, o Congresso Nacional examina nesta terça-feira (2), às 19 horas, os vetos presidenciais 13 a 27, todos de 2016. Entre os itens a serem analisados, está o veto aposto ao projeto de Lei de Conversão 9/16, que trata do combate ao mosquito Aedes aegypti (veto 25).

Os artigos vetados concedem benefícios e incentivos tributários em várias situações, como a produção de repelentes, inseticidas, telas e mosquiteiros. Também foi vetada a dedução, do Imposto de Renda, de doações ou investimento em ações de combate ao mosquito. Segundo o Executivo, não houve dimensionamento do impacto tributário das renúncias, que iriam contra o equilíbrio das contas públicas.

Outro item vetado dispensava a comprovação de miserabilidade da família com filho que tivesse microcefalia para o recebimento temporário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o governo, a presunção de que a família é miserável não basta para o recebimento, já que a situação precisa ser comprovada.

Plenário

A Câmara terá sessão extraordinária na segunda-feira para analisar o projeto de lei complementar com novas regras para o pagamento da dívida dos estados com a União (PLP 257/16). Também haverá sessão extraordinária na manhã de terça-feira (2) para analisar a proposta.

Na terça-feira, deputados também poderão analisar três MPs: a que prorroga prazo do Mais Médicos; a que abre crédito extraordinário para implantação de infraestrutura dos Jogos Olímpicos; e a que destina recursos para a Justiça Eleitoral. Também está marcada para terça sessão do Congresso Nacional para análise de vetos e projetos.

Mais Médicos

Na sessão ordinária de terça-feira (2), a pauta estará trancada por três medidas provisórias. A MP723/16 prorroga, por três anos, o prazo de atuação dos médicos do programa Mais Médicos contratados por meio de intercâmbio. O texto beneficia profissionais brasileiros formados no exterior e estrangeiros que trabalham no programa sem diploma revalidado no País.

Créditos orçamentários

As outras duas MPs (722 e 730) tratam da abertura de crédito extraordinário. Originalmente, a MP722/16 abria crédito extraordinário de R$ 180 milhões, dos quais R$ 100 milhões para a Presidência da República e R$ 80 milhões para o Ministério do Esporte.

No relatório aprovado na Comissão Mista do Orçamento, os recursos para a Presidência foram retirados porque a comissão considerou que os gastos com comunicação institucional (R$ 85 milhões) e publicidade de utilidade pública (R$ 15 milhões) não tinham o caráter de imprevisibilidade e urgência.

Os R$ 80 milhões da pasta do Esporte vão servir para implantação de infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Com a MP 730/16, é aberto crédito de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o crédito sustentará despesas das eleições municipais deste ano com a compra de alimentação dos mesários e demais despesas de custeio.

Confira aqui a pauta completa da Sessão do Congresso

*Com informações da Agência Câmara

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Câmara participa do Dia Mundial de Luta contra as Hepatites Virais

Celebrado em 28 de julho. Instituída em 2010 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a data é vista como uma oportunidade de chamar a atenção para o tema e de aumentar a conscientização da sociedade em relação a essas doenças.

A iluminação especial do Congresso tem início nesta segunda-feira (25) e se estende até sexta (29).

Sintomas
As hepatites virais são doenças infecciosas que afetam o fígado e são classificadas por letras do alfabeto: A, B, C, D e E. Os sintomas mais comuns são cansaço, febre, mal-estar, tontura, enjoo, vômitos, dor abdominal, pele e olhos amarelados, urina escura e fezes claras. No entanto, em grande parte dos casos, as hepatites virais são silenciosas e os sintomas só aparecem quando a doença já está em estágio mais avançado. Por isso a importância de fazer os exames de rotina que detectam os vários tipos de hepatite.

No Brasil, as hepatites virais mais comuns são as causadas pelos vírus A, B e C. Estimativas do Ministério da Saúde indicam que milhões de brasileiros são portadores do vírus B ou C sem que tenham conhecimento. As duas variações da doença podem evoluir e causar danos graves ao fígado, como cirrose e câncer.

Os vírus que causam as hepatites diferem entre si, com evolução e tratamentos específicos. Para as hepatites A e B, há vacinas disponíveis na rede pública. Não há vacina para a hepatite C.

Contágio
As formas de contágio também variam. A hepatite A é transmitida pelo contato com pessoas doentes ou por meio de água ou alimentos contaminados pelo vírus. Já as hepatites B e C são transmitidas por contato sexual ou contato com o sangue contaminado.

Os testes para detecção das hepatites virais estão disponíveis na rede pública, que também oferece tratamento gratuito para a doença.

*Com informações da Agência Câmara

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Plenário da Câmara deverá ter sessões às segundas, terças e quartas-feiras de agosto

Na segunda-feira, o presidente da Câmara se reunirá com o Colégio de Líderes para definir votações do Plenário. Maia pretende assegurar o quórum para votações três vezes por semana no mês de agosto.

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia: "Não queremos reduzir o número de dias de trabalho; queremos garantir a produtividade.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta terça-feira (19) que o Plenário da Casa deverá ter sessões às segundas, terças e quartas-feiras de agosto. Ele vai se reunir na próxima segunda-feira (25) com o Colégio de Líderes para definir a pauta, que terá itens como a renegociação das dívidas dos estados (PL 257/16) e a análise de medidas provisórias (MPs). Maia teve café da manhã nesta terça-feira com os líderes do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), e do PSD, deputado Rogério Rosso (DF).

“Em agosto, queremos garantir o trabalho três vezes por semana e que depois os deputados possam cumprir a sua missão eleitoral de ir para os últimos dias das convenções. O importante é ficar claro que não queremos reduzir o número de dias; queremos garantir a produtividade”, ressaltou o presidente da Câmara. "Há MPs trancando a pauta e, quanto ao projeto da renegociação das dívidas dos estados, vai expirar o prazo acordado com o Supremo Tribunal Federal”, acrescentou.

Segundo ele, os 513 deputados querem que a Casa volte a produzir. “É o meu objetivo como presidente e dos líderes tanto da oposição quanto da base. Ninguém quer mais que a Casa fique parada”, salientou.

O líder Andre Moura também destacou a necessidade de votar a renegociação das dívidas: "É uma matéria polêmica, que obviamente vai chamar a atenção, mas há uma mobilização muito grande dos governadores. É um assunto de extrema importância.”

Rodrigo Maia lembrou que na quinta-feira da próxima semana, dia 28, o Plenário terá uma comissão geral (sessão especial de debates) sobre o Projeto de Lei 4567/16, que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única de todos os blocos contratados pelo regime de partilha de produção em áreas do pré-sal. “Isso havia sido acertado entre o governo e a oposição quando a matéria foi votada em comissão especial”, explicou o presidente.

Base unida

Maia destacou a importância do encontro desta terça-feira com o deputado Rogério Rosso, que foi seu adversário na disputa pela Presidência da Câmara na semana passada: “Eu tinha combinado de conversar com ele depois da eleição. Mostramos que estamos juntos, somos da mesma base. Foi bom ter disputado com o Rosso, que é uma pessoa conciliadora. Temos todas as condições de dialogar. Ele colocou algumas preocupações dele, no sentido de que precisamos ter uma agenda da Casa, não só do governo, e concordei. Eu disse que precisamos discutir isso com todos os líderes, para tentar construir projetos de consenso.”

O líder Rogério Rosso frisou que pretende trabalhar para conciliar a base do governo e apresentar projetos que incentivem o crescimento do País. Segundo ele, a eleição para a Presidência da Câmara é um assunto superado.

Votação sobre Cunha

Questionado por jornalistas, Rodrigo Maia disse que, a partir da segunda semana de agosto, o Plenário poderá votar o pedido de cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

“Na primeira semana, eu acho difícil. A partir da segunda semana é possível. Só não quero dar a data, porque se não tiver quórum, vocês vão ficar dizendo que adiei a votação. Vamos ter uma noção melhor na primeira semana de como vai se construir o quórum, para que possamos ter uma data objetiva para esse assunto”, afirmou.

Economia e cultura

Rodrigo Maia afirmou ser contrário a propostas que aumentem impostos. "As famílias e as empresas estão muito endividadas, as pessoas já estão dando a sua contribuição”, observou.

O presidente da Câmara também se reuniu com o ministro da Cultura, Marcelo Calero, que manifestou preocupação com a possível instalação na Câmara de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lei Rouanet.

“A principal inquietação do Ministério é que não haja uma criminalização geral dos incentivos a projetos culturais. De fato, há irregularidades que precisam ser punidas, mas não podemos deixar de levar em conta que a Lei Rouanet é responsável pelo patrocínio de mais de 3,1 mil projetos importantes que são a base da cultura nacional", argumentou Calero.

Na manhã desta terça-feira, Maia conversou também com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. “Vim fazer uma visita de cortesia ao presidente da Câmara, para que possamos trabalhar em conjunto em alguns projetos”, disse Moraes.

*Com informações da Agência Câmara

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Câmara aprova adesão do Brasil a acordo sobre mudanças climáticas

Deputado Luiz Lauro Filho relatou em plenário o acordo que substitui metas estipuladas no Protocolo de Kyoto de diminuição da emissão de gases do efeito estufa

Em seu voto, o parlamentar destacou a importância da celebração do acordo e influência de desmatamentos, queima de combustíveis e outros fatores que contribuem para a elevação da temperatura global, uma das principais metas a ser alcançada a partir do acordo.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Acordo de Paris sobre Mudança do Clima, celebrado em 2015. O texto foi enviado por meio da Mensagem 235/16, do Poder Executivo, e será votado ainda pelo Senado.

Esse acordo procura substituir outras metas referentes à diminuição da emissão de gases do efeito estufa para substituir as estipuladas no Protocolo de Kyoto.

Entre seus objetivos estão manter o aumento da temperatura média global abaixo de 2°C em relação aos níveis pré-industriais e realizar esforços para limitar esse aumento da temperatura a 1,5°C em relação a esses mesmos níveis.

Além disso, os países signatários deverão estabelecer planos para aumentar sua capacidade de adaptação aos impactos negativos da mudança do clima e procurar praticar um desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa sem ameaça à produção de alimentos.

Outra medida prevista é tornar os fluxos financeiros compatíveis com esse desenvolvimento de baixa emissão.

Mercado de carbono

Os países participantes do acordo serão encorajados a adotar medidas para implementar e apoiar, inclusive com pagamentos relacionados a resultados, as ações já estipuladas no âmbito dos acordos anteriores perante a Organização das Nações Unidas (ONU).

Entre essas ações destacam-se políticas e incentivos para a redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, manejo sustentável de florestas e aumento dos estoques de carbono florestal nos países em desenvolvimento.

Metas

Embora esse acordo seja inédito quanto à quantidade de países que a ele aderiram (195 países e a União Europeia), a comunidade científica internacional lamentou a falta de metas específicas para cada nação na redução de emissões.

O texto também não determina quando as emissões precisam parar de subir para se garantir a manutenção do aumento da temperatura entre 1,5ºC e 2ºC.

Por outro lado, os países ricos deverão garantir financiamento de 100 bilhões de dólares por ano para combater a mudança climática em nações em desenvolvimento.

O acordo deve ser revisto a cada cinco anos. Também está prevista revisão periódica das promessas dos países sobre suas metas de desacelerar as emissões do efeito estufa, que não atingem hoje nem metade da ambição necessária para evitar o aquecimento de 2°C.

A primeira reunião para reavaliar o grau de ambição dos cortes está prevista para 2023, mas em 2018 deve ocorrer um encontro que vai debatê-las antecipadamente.

Parecer favorável

O acordo recebeu parecer favorável pelo deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;  Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;e Evandro Gussi (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira aqui a íntegra do parecer.

* Com informações da Agência Câmara

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Jornal da Câmara destaca ação do Deputado Luiz Lauro Filho

Nesta terça-feira, o Jornal da Câmara dos deputados trouxe em destaque, na sua contracapa, ação do Deputado Luiz Lauro Filho.
No último dia 1º, visita técnica e mesa redonda em Campinas avaliou os impactos causados pelos fenômenos das micro-explosões, as melhores formas de preveni-los e os serviços de atendimento e resposta.

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Câmara pode votar fundos de pensão e CMADS tem agenda cheia

Deputado Luiz Lauro Filho (c) preside a Comissão de Meio Ambiente

O plenário da Câmara dos deputados tem sessão extraordinária na segunda com projeto sobre fundos de pensão e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, tem audiência pública em Brasília, mesa redonda e visita técnica na Paraíba.

Na quinta-feira, está marcada sessão extraordinária para eleger o presidente da Câmara

Com a renúncia do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do cargo de presidente da Câmara dos Deputados, o Plenário realizará sessão extraordinária na próxima quinta-feira (14), às 16 horas, para a escolha do novo presidente da Casa para o período restante do biênio 2015-2016, que acaba em fevereiro de 2017.

Os candidatos poderão se registrar até as 12 horas da própria quinta-feira. Para ser eleito em primeiro escrutínio, o mais votado precisará ter metade mais um de todos os votos (maioria absoluta). Se houver um segundo escrutínio, com os dois candidatos mais votados, será eleito aquele que obtiver a maioria simples dos votos. Em ambas as votações o quórum mínimo é de 257 deputados e serão contados para esse efeito os em branco e os nulos. A eleição será por meio de urnas eletrônicas instaladas no plenário e o voto é secreto.

Fundos de pensão
Antes da eleição para a presidência, há votações marcadas de segunda-feira (11) a quarta-feira (13). Na segunda, os deputados podem analisar o Projeto de Lei Complementar 268/16, do Senado, que cria novas regras para escolha e atuação de diretores-executivos e conselheiros de fundos fechados de previdência complementar vinculados a entes públicos e suas empresas, fundações ou autarquias.

Segundo o projeto, aumentam as restrições para escolha dos diretores-executivos dos fundos de pensão, que tomam as decisões sobre os investimentos para ampliar os recursos da previdência complementar necessários ao pagamento dos benefícios para os participantes.

Pauta trancada
A partir de terça-feira (12), a pauta da sessão ordinária marcada para as 14 horas poderá ficartrancada após a leitura dos ofícios referentes a cinco medidas provisórias aprovadas pelas comissões mistas.

A primeira delas é a MP 719/16, que permite aos trabalhadores da iniciativa privada oferecerem aos bancos, como garantia do empréstimo consignado em folha, parte dos recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória.

A garantia poderá ser sobre até 10% do saldo individual da conta e sobre até 100% da multa paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, despedida por culpa recíproca ou força maior.

Já a Medida Provisória 720/16 define as regras para liberação de auxílio financeiro no valor de R$ 1,95 bilhão da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios com o objetivo de fomentar as exportações do País.

De acordo com a MP, o valor foi liberado em três parcelas iguais de R$ 650 milhões até o último dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2016. Desse total, 75% serão entregues diretamente aos estados e o restante para os municípios.

Mais Médicos
Também poderá ser analisada a Medida Provisória 723/16, que prorroga, por três anos, o prazo de atuação dos médicos do Programa Mais Médicos contratados por meio de intercâmbio. O texto beneficia profissionais brasileiros formados no exterior e estrangeiros que trabalham no programa sem diploma revalidado no País.

A MP também prorroga por igual período o visto temporário concedido aos médicos intercambistas estrangeiros inscritos no programa do governo federal. De acordo com o Ministério da Saúde, a medida permitirá que sete mil profissionais permaneçam no País. Os prazos acabariam em outubro de 2016.

Créditos orçamentários
Duas MPs tratam da abertura de crédito extraordinário. Originalmente, a MP 722/16 abria crédito extraordinário de R$ 180 milhões, dos quais R$ 100 milhões para a Presidência da República e R$ 80 milhões para o Ministério do Esporte.

No relatório aprovado na Comissão Mista do Orçamento, os recursos para a Presidência foram retirados porque a comissão considerou que os gastos com comunicação institucional (R$ 85 milhões) e publicidade de utilidade pública (R$ 15 milhões) não tinham o caráter de imprevisibilidade e urgência.

Os R$ 80 milhões da pasta do Esporte vão servir para implantação de infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Com a MP 730/16 é aberto crédito de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o crédito sustentará despesas das eleições municipais deste ano com a compra de alimentação dos mesários e demais despesas de custeio.

* Com informações da Agência Câmara - Foto: Cleia Viana/ Câmara dos Deputados

CMADS

Na segunda, o presidente da CMADS, deputado Luiz Lauro Filho, acompanha visita técnica e participa de mesa redonda na Paraíba.  O objetivo é debater o processo de erosão e deslizamento na Barrreida  do Cabo Branco e a elaboração de recuperação e reflorestamento da região.

Na terça, a Comissão debate causas, providências e lições aprendidas relativas à fiscalização do teor de concentração de minério e seus impactos socioambientais e os relatórios anuais de lavra da empresa vale em Minas Gerais.

Na quarta, as atividades seguem da reunião ordinária continuam com pauta cheia, com destaque para o apreciação do tratado do clima (COP 21). Confira os detalhes abaixo:

PAUTA DE REUNIÃO EM 11/7/2016 - C O N F I R M A D A

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

VISITA TÉCNICA E MESA REDONDA
ACELERAÇÃO DO PROCESSO DE EROSÃO E DESLIZAMENTOS DO PROCESSO DE EROSÃO E DESLIZAMENTOS NA BARREIRA DO CABO BRANCO E A ELABORAÇÃO DE RECUPERAÇÃO E REFLORESTAMENTO DA REGIÃO

- Requerimento nº 115/2016 - do Deputado Wilson Filho (PTB/PB)

EXPOSITORES:

- BRUNO SIQUEIRA ABE SABER MIGUEL, Gerente de Projeto e Diretor Substituto do Departamento de Zoneamento Territorial da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente do MMA - Ministério do Meio Ambiente

- REPRESENTANTE do MTur - Ministério do Turismo

- REPRESENTANTE do MI - Ministério da Integração Nacional

- REPRESENTANTE do Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

- RICARDO VIEIRA COUTINHO, Governador do Estado da Paraíba

- JOÃO VICENTE MACHADO SOBRINHO, Diretor Superintendente da Sudema/PB - Superintendência da Administração do Meio Ambiente da Paraíba

- LUCIANO CARTAXO, Prefeito Municipal de João Pessoa/PB

- DANIELLA DE ALMEIDA BANDEIRA, Secretária Municipal de Meio Ambiente de João Pessoa/PB

- ZENNEDY BEZERRA, Secretário Municipal de Planejamento de João Pessoa/PB

- FERNANDO MILANEZ, Secretário Municipal de Turismo de João Pessoa/PB
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h




AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 12/07/2016

DEBATE SOBRE AS CAUSAS,PROVIDÊNCIAS E LIÇÕES APRENDIDAS RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO DO TEOR DE CONCENTRAÇÃO DE MINÉRIO E SEUS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS E OS RELATÓRIOS ANUAIS DE LAVRA DA EMPRESA VALE EM MARIANA/MG


Requerimento nº 108/2016 - do Deputado Nilto Tatto (PT-SP)
EXPOSITORES:


REPRESENTANTE da Mineradora Samarco - Vale e BHP Billiton

REPRESENTANTE do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral

JOSÉ ADÉRCIO , Procurador da República em Minas Gerais do Ministério Público Federal - MPF (*)

REPRESENTANTE do DPF - Departamento de Polícia Federal

SÔNIA MARA MARANHO, Representante do MAB- Movimento dos Atingidos por Barragens



PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA - DIA 13/07/2016
LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 10h

Requerimentos:
1 -
REQUERIMENTO Nº 117/16 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "requer que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o apoio técnico da Consultoria Legislativa, promova Curso de Educação Ambiental voltado a estudantes do ensino médio, com a finalidade de estimular o envolvimento de jovens em ações que incentivem hábitos sustentáveis".

B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE
2 -

MENSAGEM Nº 235/16 - do Poder Executivo - (AV 275/2016) - que "texto do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado, em Nova York, no dia 22 de abril de 2016".
RELATOR: Deputado LUIZ LAURO FILHO.
PARECER: pela aprovação.

3 -
PROJETO DE LEI Nº 3.561/15 - do Sr. Wadson Ribeiro - que "torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências". (Apensado: PL 3563/2015)
RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3563/2015, apensado.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
4 -
PROJETO DE LEI Nº 3.264/15 - da Sra. Shéridan - que "proibe a criação de passeriformes em cativeiro".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 06/07/2016.

5 -
PROJETO DE LEI Nº 3.981/15 - do Sr. Expedito Netto - que "aumenta a pena do crime de queimada".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
RELATOR: Deputado VICTOR MENDES.
PARECER: pela aprovação.
Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Mauro Pereira. Deputado Valdir Colatto subscreveu o requerimento, em 15/06/2016
Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do Relator, em 06/07/2016

C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
6 -
PROJETO DE LEI Nº 3.750/15 - do Senado Federal - Sandra Braga - (PLS 505/2015) - que "institui a Política de Criação e de Operação de Reservatórios de Acumulação de Recursos Hídricos".
RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.
PARECER: pela rejeição.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
7 -
PROJETO DE LEI Nº 29/11 - do Sr. Weliton Prado - que "complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água". (Apensado: PL 7450/2014)
RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 7450/2014, apensado, com emendas.
Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator, em 06/07/2016
8 -
PROJETO DE LEI Nº 4.109/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas".
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 06/11/2013.
Aprovado Requerimento de Retirada de pauta a pedido do Deputado Ricardo Tripoli, em 15/06/2016
Aprovado requerimento de Retirada de pauta do Deputado Max Filho. Os Deputados Augusto Carvalho e Josué Bengtson subscreveram, em 08/06/2016
Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator, em 06/07/2016

9 -
PROJETO DE LEI Nº 213/15 - do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta o Rodeio como atividade da cultura popular e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta a pedido do Relator, em 15/06/2016 e 06/07/2016
Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator, em 24/05/2016
O Deputado Ricardo Tripoli apresentou voto em separado em 05/07/2016.

10 -
PROJETO DE LEI Nº 287/15 - do Sr. Paulo Magalhães - que "regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituída pela Lei Federal no 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal no 9.984, de 17 de julho de 2000".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.001, de 1990.
RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta a pedido do Relator, em 08/06/2016
Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 06/07/2016.

11 - 

PROJETO DE LEI Nº 1.688/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "cria o Fundo Nacional de Recuperação de Nascentes de Rios (FUNAREN), define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Nilto Tatto e Ricardo Tripoli, em 05/08/2015.
Os Deputados Ricardo Tripoli, Sarney Filho e Nilto Tatto apresentaram votos em separado em 12/08/2015.
Retirado de pauta, de ofício, em 12/08/2015

12 -
PROJETO DE LEI Nº 1.962/15 - do Sr. Jorge Côrte Real - que "dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator, em 06/07/2016
Retirado de pauta devido ausência do Relator, em 15/06/2016

13 -
PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 08/06/2016.
O Deputado Nilto Tatto apresentou voto em separado em 15/06/2016.
Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Ricardo Tripoli, em 15/06/2016
Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator, em 06/07/2016

14 -
PROJETO DE LEI Nº 3.979/15 - do Sr. Zé Silva - que "altera o art. 11 da Lei nº 11.873, de 2013, que trata do Programa Cisternas".
RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator, em 06/07/2016

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Artigo: Lugar de lixo é no lixo!

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) regulamentou várias inovações a respeito

do gerenciamento, manuseio e descarte de resídúos sólidos. Ainda que com dificuldade no todo de sua implantação, trouxe definições, princípios e objetivos que visam à sustentabilidade.

Artigo do Deputado Luiz Lauro Filho no site da Liderança do PSB na Câmara

Além da responsabilidade compartilhada entre os geradores e o poder público e da gestão a ser feita por entes estaduais e municipais, um ponto que sempre tem recebido destaque para sua efetivação é o fim dos chamados lixões, que expõem - a céu aberto - a nossa capacidade de gerenciar (ou não) o lixo que produzimos. Mas faz-se necessário que atentemos também a outros pontos.

Paralelamente, a lei 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, estabelece penas que vão de multa à prisão para quem “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana”. Assim, desde tragédias ambientais como a ocorrida em Mariana (MG) ao ato de “jogar papel no chão” pode levar à prisão.

Foi o que já aconteceu, por exemplo, em Belém do Pará, onde cerca de 15 pessoas chegaram a ser presas no passado por descarte de lixo e entulho em vias públicas. Deste modo, podemos aludir que esse “simples” jogar papel no chão, seu acúmulo e consequências implicam, ainda que indiretamente, danos à saúde humana. Ou seja, passíveis de prisão.

Entretanto e mais recentemente, algumas cidades passaram a adotar multas para coibir a ação daqueles que realizam descarte em vias públicas. É o caso de cidades como o Rio de Janeiro, sede das Olimpíadas, Santos, em São Paulo, e Joinvile, Santa Catarina, onde é cobrado R$ 219,00 por qualquer infração.

Essa alternativa ao extremo da prisão, de autoria do ex-senador Pedro Taques, está posta junto ao Projeto de Lei 3408/2015, que tramita na Câmara dos Deputados atualmente e para o qual, pela importância do tema, avoquei relatoria como presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O projeto altera a Lei de Resíduos Sólidos e estabelece que fica proibido o descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas. Fica a cargo do Distrito Federal e dos Municípios a regulamentarão e a forma correta de descarte, além do estabelecimento de sanções pecuniárias a pessoas físicas e jurídicas.

Porém, nesta quinta (07), com representantes de empresas de limpeza pública, entidades municipalistas e do Ministério de Meio Ambiente debatemos o Projeto de Lei para que este possa, se necessário, ser adequado aos anseios da sociedade e à capacidade de eficiência dos entes envolvidos.

Talvez legislar mais especificamente sobre esse tema possa parecer absurdo para evitar o descarte de lixo na rua, o que deveria ser uma questão de disciplina e boas maneiras. Todavia, a própria lei 12.305/2010, de Resíduos Sólidos traz em seus instrumentos a educação ambiental.

A aplicação de multa à pessoa física, nesse sentido, tem que ter por objetivo o caráter pedagógico e educativo para que possamos introduzir uma nova cultura em nosso país, onde cada um faça sua parte em prol do saneamento, saúde e desenvolvimento sustentável: lugar de lixo é no lixo!

Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP)

Presidente da Comissão de Meio Ambiente - CMADS

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Audiência Pública debateu descarte de resíduos sólidos em vias públicas

A Câmara dos Deputados, realizou audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)  para debater o descarte de resíduos sólidos em vias públicas.
Relator do projeto, o deputado Luiz Lauro Filho, autor do requerimento destacou a importância acerca do projeto e de ouvir a opinião dos participantes.
"O descarte de resíduos sólidos é uma preocupação. A lei tem que ter algum instrumento de coerção, mas tem que ser educativa, pedagógica!", afirmou. 

Participaram como expositores

EDUARDO ROCHA DIAS SANTOS, Gerente de Resíduos Sólidos do Departamento de Ambiente Urbano da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente - MMA

CUSTÓDIO ANTÔNIO DE MATTOS, Superintendente de Limpeza Urbana de Belo Horizonte e Representante da FNP - Frente Nacional de Prefeitos.

CLÁUDIA LINS, Consultora da CNM - Confederação Nacional de Municípios

GUILHERME DE ALMEIDA, Assessor Especial da Diretoria-Geral - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal

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Multa por jogar lixo na rua pode virar lei nacional

O Presidente da Comissão de Meio Ambiente convida a sociedade a participar de audiência pública que irá debater o descarte de resíduos sólidos em vias pública. A audiência será transmitida pela internet e o Deputado Luiz Lauro Filho destaca que foram convidadas representantes do Ministério do Meio Ambiente e entidades municipalistas e será realizado nesta quinta-feira, a partir das 9:30 horas, no plenário 8 da Câmara dos Deputados

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Dep. Luiz Lauro Filho recebe representantes do CAISM

O Caism  é referência para o ensino, a pesquisa e a assistência altamente especializada à saúde da mulher e do recém-nascido e atende através do Sistema Único de Saúde, o SUS.

São cerca de 42 municípios e quase cinco milhões de pessoas do município e região de Campinas.

Reunidos com o Deputado Luiz Lauro Filho (C) estiveram os representares da entidade, Dr. Sérgio Barreto e Dr. Luís Otávio.

Em pauta, demandas e recursos para melhorar o atendimento da instituição.

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Comissão de Meio Ambiente aprova emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias

Presidida pelo Deputado Luiz Lauro Filho, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou três emendas à LDO 2017.
De sua autoria, foram acolhidas as emendas 1 e 2. A primeira trata de Políticas e Estratégias de Prevenção e Controle do Desmatamento no âmbito da União, Estados e Municípios. A segunda refere-se ao Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima.

O parlamentar, que também relata o Tratado de Paris (COP 21) onde está prevista a gradativa implantação de ações que visem combater aos impactos climáticos, sugeriu a ampliação da meta prevista inicialmente. Em sua justificativa, destacou a importância da prevenção às mudanças climáticas repentinas, como ocorrido recentemente em Campinas, onde ocorreram microexplosões, causando danos e prejudicando a população daquele município.

Apresentada pelo Deputado Roberto Sales, a última emenda aprovada trata da Recuperação e Preservação de Bacias Hidrográficas e o Deputado Luiz Lauro Filho apoio seu acolhimento por também ter importância não só a todo o país, mas também ao Estado de São Paulo e à região de Campinas.

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Câmara aprova recursos para combate ao zika vírus

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) a Medida Provisória 716/16, que destina R$ 420 milhões do orçamento federal para ações de combate à microcefalia e ao mosquitoAedes aegypti, transmissor dos vírus da dengue, zika e febre chikungunya. A matéria será votada ainda pelo Senado.

A maior parte (R$ 300 milhões) foi direcionada para a compra de repelentes para grávidas atendidas pelo programaBolsa Família. A distribuição do produto, a cargo do Ministério do Desenvolvimento Social, foi definida pelo governo em janeiro e é uma das frentes do Plano Nacional de Enfrentamento ao Aedes aegypti e à Microcefalia.

O vírus zika é associado ao surto de microcefalia entre recém-nascidos que atingiu o País neste ano, principalmente na região Nordeste. Entre outubro de 2015 e o dia 22 de junho, foram confirmados 1.616 casos de bebês com microcefalia ou lesões no sistema nervoso, segundo o último relatório do Ministério da Saúde. (Saiba mais)

Conheça aqui o projeto do Deputado Luiz Lauro Filho que cria a Política Nacional de Combate à Dengue, a Chikungunya e à febre Zika

* Com informações da Agência Câmara - Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

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