No ano em que a Lei Maria da Penha completa 10 anos, o deputado Luiz Lauro Filho apresentou o Projeto de Lei 6145/2016, que "Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para modificar as regras de concessão de medidas protetivas, aperfeiçoar as competências de equipes multidisciplinares, atualizar as remissões ao Código de Processo Civil e possibilitar a aplicação da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.
De acordo com a iniciativa, coma as "alterações e preenchimentos de lacunas na Lei, objeto do projeto, será possível assegurar maior efetividade à proteção que se buscou obter com referido diploma legal, tendo como foco central as relações posteriores à intervenção judicial, a fim de diminuir os casos de reiteração da violência doméstica.
Segundo a ONU, "são notórios os desafios para a aplicação da Lei Maria da Penha” e a legislação e institucionalização de políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres no país.
Imagem: Governo de Pernambuco
0 comentários:
Postar um comentário