Deputado Luiz Lauro Filho propõe aperfeiçoar Lei Maria da Penha

No ano em que a Lei Maria da Penha completa 10 anos, o deputado Luiz Lauro Filho apresentou o Projeto de Lei 6145/2016, que "Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para modificar as regras de concessão de medidas protetivas, aperfeiçoar as competências de equipes multidisciplinares, atualizar as remissões ao Código de Processo Civil e possibilitar a aplicação da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. 

De acordo com a iniciativa, coma as "alterações e preenchimentos de lacunas na Lei, objeto do projeto, será possível assegurar maior efetividade à proteção que se buscou obter com referido diploma legal, tendo como foco central as relações posteriores à intervenção judicial, a fim de diminuir os casos de reiteração da violência doméstica.

Segundo a ONU, "são notórios os desafios para a aplicação da Lei Maria da Penha” e a legislação e institucionalização de políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres no país.

Confira a íntegra da proposta

Imagem: Governo de Pernambuco

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Iniciativa pretende facilitar investimentos em saúde

Preocupado com a a crise que abate o país e atinge diretamente os recursos destinados à saúde, o Deputado Luiz Lauro Filho protocolou projeto de lei que objetiva possibilitar que pessoas físicas e jurídicas possam

De acordo com o PL 6144/2016, que "Institui a estratégia "Patrocínio Saúde" destinada a angariar recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde", será possível ser um patrocinador da saúde.

De acordo com o parlamentar, "o projeto de lei tem o objetivo de institucionalizar, normatizar e tornar mais transparentes as doações, contribuições, patrocínios ou benfeitorias feitas por agentes privados com o objetivo de contribuir, em sua região, para melhorar as ações e serviços de saúde prestados por agentes do SUS à população."

Confira a íntegra da proposta

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Cassação de Eduardo Cunha e acordos internacionais na agenda

No dia de votação da cassação de Eduardo Cunha, o Deputado Luiz Lauro Filho conduz importantes votações na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.

Entre elas, relatada pelo parlamentar, está o acordo internacional que aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Às 10 horas, o deputado participa da cerimônia de ratificação do Acordo de Paris sobre mudança do clima Palácio do Planalto.
Na terça, a CMADS promove seminário para debater o licenciamento ambiental.

Confira a pauta da CMADS e aqui a agenda da Câmara dos Deputados.

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Comissão de Meio Ambiente debate licenciamento ambiental

Preocupado com a agilidade na obtenção do licenciamento ambiental sem que as regras de preservação do meio ambiente sejam quebradas e o desenvolvimento sustentável seja mantido, o deputado Luiz Lauro Filho propôs a realização de seminários para debater o tema.

Na justificativa do requerimento, escreveu: "Tramita junto ao Congresso Nacional a PEC 65/2012 que “Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental” e que, caso aprovada pelo Senado Federal, pode vir a tramitar junto a esta Casa [Câmara dos Deputados].

Entretanto, a proposta não é consenso entre entidades ambientalistas, mas, valendo-me de matéria do jornal Zero Hora, “pode ser o motivo que faltava para rediscutir o processo de licenciamento no Brasil, público e privado. O atual é disfuncional e joga contra a racionalidade, os empreendimentos e o ambiente. Só não pode avançar na tramitação da forma como está, sem discussão e sem que a sociedade preste atenção e participe de um saudável debate sobre o tema.”

Serviço

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizará seminário nesta terça-feira, as 9h, plenário nº 1, para tratar do Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto Ambiental para Obras Públicas e Privadas. O Requerimento nº 102/2016 é de autoria do Deputado Luiz Lauro Filho, Presidente da Comissão de Meio Ambiente. Estará presente no evento, dentre outros, o Ministro de Meio Ambiente, José Sarney Filho. Acesse aprogramação do evento, cadastre-se, confirme por e-mail e efetive a sua inscrição.

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Destaque em Campinas, produção e uso da energia solar é tema de debate nesta terça

Deputado Luiz Lauro Filho defende o uso de energias renováveis

"Campinas terá mais uma empresa de produção de painéis de energia fotovoltaica. Com um investimento de R$ 55 milhões. a Schutten We Brazil começa a produção a partir de dezembro. A região de Campinas vem atraindo as empresas chinesas que vêem na cidade um grande potencial de inovação tecnológica e crescimento sustentável." (Correio Popular - 30/08/2016)

Também por esse motivo, os deputados João Fernando Coutinho (PSB-PE) e Luiz Lauro (PSB-SP), que pediram a realização desse debate, lembram que 47% energia brasileira é produzida por meio de fontes limpas e renováveis. O restante é oriundo de fontes térmicas fósseis, o que significa, na opinião dos parlamentares, uma grande vantagem comparativa em relação aos demais países. Coutinho e Lauro, no entanto, ressaltam que a geração da quase totalidade da eletricidade no País é de origem hidrelétrica. Uma dependência que, segundo os deputados, tem comprometido a segurança energética nacional.

Na opinião dos deputados, o País pode oferecer com segurança, muito mais energia oriunda de fontes limpas renováveis, e de forma diversificada. Eles ressaltam que os governos podem incentivar a diversificação da matriz energética criando projetos de fomento à energia solar e fomentando a produção e o consumo de energia solar com sustentabilidade.

Clique e confira a matéria do Correio Popular desta terça-feira

Debatedores

- o secretário-adjunto do Meio Ambiente do Distrito Federal, Carcius Azevedo dos Santos;

- o analista sênior da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Pedro Queiroz Filho;

- o professor doutor de Engenharia Elétrica do Laboratório de Fontes Renováveis da Universidade de Brasília, Rafael Shayani;

- a coordenadora da Campanha de Clima e Energia do Greenpeace Brasil, Bárbara Rubim;

- o diretor da Build Your Dreams (BYD), Alexandre Liu; e

- o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica, Humberto Barbato.

A audiência será realizada a partir das 14 horas, no plenário 2.

*Com informações da Agência Câmara

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Câmara retoma votações com sete medidas provisórias trancando a pauta

Dívidas dos estados 

Na pauta também está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que renegocia as dívidas dos estados e do Distrito Federal com descontos e alongamento por mais 20 anos.

Os deputados já aprovaram o texto principal e precisam votar destaques pendentes, como o que pretende excluir do texto o novo conceito de despesas com pessoal, no qual ficam englobadas as despesas com terceirizados além daquelas com o funcionalismo.

Parcerias de Investimentos

Entre as MPs destaca-se a 727/16, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de privatização.

Farão parte do programa empreendimentos em infraestrutura feitos por contratos de parceria da iniciativa privada com a União; com estados e municípios por delegação ou fomento da União; e medidas do Programa Nacional de Desestatização (previsto na Lei 9.491/97), como o retorno ao setor privado de empresas que foram estatizadas.

Títulos em dólar

O primeiro item da pauta é a Medida Provisória 725/16, que permite a emissão de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) com correção pela variação cambial de outras moedas.

A intenção é aumentar o ingresso de financiamentos externos para o setor, mantendo o valor do título atrelado à moeda estrangeira. O CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas de produtores rurais e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária.

Reforma administrativa

Duas outras medidas tratam da reforma administrativa do governo Temer. A MP 726/16reorganiza a estrutura do Executivo federal e transforma, incorpora, cria e extingue ministérios, que passam a ser 24.

Já a MP 728/16 recria o Ministério da Cultura, extinto pela MP 726/16. Segundo o projeto de lei de conversão aprovado na comissão mista, são recriadas ainda as secretarias especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Pessoa Idosa.

Cargos

Também parte da reforma administrativa, a Medida Provisória 731/16 transforma 10.462 cargos em comissão de livre nomeação (DAS) em funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE), de ocupação exclusiva por servidores públicos concursados.

As novas funções, divididas em quatro níveis (FCPE-1, FCPE-2, FCPE-3 e FCPE-4), serão privativas de servidores efetivos da União, estados, Distrito Federal ou municípios para o exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos do Executivo. Os cargos DAS transformados podiam ser ocupados por pessoas sem concurso público.

Créditos extraordinários

Outras duas MPs abrem crédito extraordinário. A MP 736/16 concede crédito de R$ 2,9 bilhões para o estado do Rio de Janeiro, que declarou estado de calamidade pública pouco antes da Olimpíada por falta de recursos para pagar a segurança pública.

Ela foi editada no final de junho depois de autorização concedida por outra medida (MP 734/16). A Constituição permite que o governo edite MPs de crédito para atender despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Os R$ 2,9 bilhões liberados afetam a meta fiscal do governo federal, que é de deficit primário de R$ 170,5 bilhões. O crédito terá que ser incorporado na estatística de resultado primário deste ano.

Justiça Eleitoral

Também tranca a pauta das sessões ordinárias a Medida Provisória 730/16, com crédito extraordinário de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral realizar as eleições municipais neste ano.

Esse dinheiro será usado pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) para a compra de alimentação dos mesários e demais despesas de custeio. Cobrirão ainda despesas das Forças Armadas com apoio logístico e garantia da segurança durante as eleições; fabricação e deslocamento de urnas eletrônicas e a compra de antenas para a transmissão de dados, principalmente na Região Norte.

Petrobras

Além dessas matérias, os deputados poderão analisar, na quarta-feira (31), o Projeto de Lei4567/16, do Senado, que permite à Petrobras optar por participar ou não como operadora em blocos de exploração do petróleo do pré-sal no regime de partilha.

Atualmente, a lei que instituiu esse regime prevê a participação obrigatória da Petrobras em todos os blocos com 30% do consórcio.

Acordos internacionais

Para o dia 31 estão pautados ainda cinco projetos de decreto legislativo com acordos internacionais sobre cooperação na produção cinematográfica, auxílio jurídico em matéria penal e facilitação de pagamento de pensões alimentícias entre parentes que não vivem no mesmo país

*Com informações da Agência Câmara (Foto: Luiz Macedo)

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Portal destaca projeto do deputado Luiz Lauro Filho

Com a iniciativa do deputado Luiz Lauro Filho, através do PL 5330/2016, parte dos recursos aplicados em multas de trânsito deverão ser utilizados para coibir o uso de celular ao volante.

A proposta aguarda parecer na Comissão de Viação e Transporte e, posteriormente, segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovada, vai ao Senado Federal.

Clique e confira a notícia do Portal do Trânsito

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Câmara aprova prorrogação do Cadastro Ambiental Rural

Prorrogação também vale para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (22), a Medida Provisória 724/16, que prorroga o prazo para produtores rurais registrarem suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O prazo a que se refere o projeto de lei de conversão aprovado é 31 de dezembro de 2017, data incluída pela Lei 13.295/16 e que valerá para propriedades de qualquer tamanho. Ela poderá ainda ser prorrogada por mais um ano a critério do Poder Executivo.

Empréstimos

Com a nova lei, o prazo final de restrição nos empréstimos passou, inicialmente, de 25 de maio de 2017 para 31 de dezembro de 2017. Se ocorrer prorrogação do prazo de inscrição, ele também será prorrogado na mesma proporção. A MP 724/16 reforça a coincidência dos prazos para inscrição no CAR e adesão ao PRA.

Registro eletrônico

O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais do País, em que o produtor ou posseiro informa a situação ambiental do seu imóvel, como existência de área remanescente de vegetação nativa, de área de uso restrito ou protegida. O objetivo é criar uma base de dados para orientar as políticas ambientais.

De acordo com o Código Florestal, os bancos só poderão conceder crédito agrícola, independentemente da modalidade (custeio, investimento e comercialização), para proprietários e posseiros de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

Já o PRA é um programa voltado para a recuperação de áreas degradadas nas propriedades rurais. O produtor que aderir ao programa deve apresentar uma proposta de recuperação da área, que será aprovada e fiscalizada pelo órgão ambiental local. Durante o período de implantação das ações, o produtor não poderá ser punido por infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

MPV-724/2016

*Com informações da Agência Câmara

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Iniciativa quer ampliar a integração da criança com deficiência à sociedade

O deputado Luiz Lauro Filho apresentou Projeto de Lei que pretende alterar a Consolidação das Leis Trabalhistas a fim de assegurar a possibilidade de responsáveis por crianças com deficiência optarem por tempo parcial no trabalho.

Nos termos da legislação em vigor, o trabalho em regime parcial pode ser adotado tanto na contratação quanto na alteração do contrato de trabalho do empregado já contratado em regime de tempo integral. Nesse último caso, a opção deve ser precedida de previsão em instrumento coletivo. A opção pelo regime dar-se-á sem perda das garantias trabalhistas previstas em lei ou no regulamento empresarial e o salário será proporcional à jornada. 

O trabalho em tempo reduzido foi introduzido em nosso ordenamento jurídico como uma fórmula de lidar com escassez de emprego em momentos de crise econômica e facilitar a empregabilidade de trabalhadores, normalmente discriminados no mercado de trabalho, como as mulheres casadas, estudantes, pessoas idosas, assim como fazer frente à necessidade de mão de obra sem muita especialização.

Esse desiderato conforma-se perfeitamente com a empregabilidade dos responsáveis pelas crianças com deficiência, que resta diminuída, pois os cuidados paternais extraordinários reduzem a disponibilidade para o labor profissional. 

Clieque e confira a íntegra do projeto

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Por unanimidade, Câmara aprova ampliação do FNMA

Deputado Luiz Lauro Filho é presidente da Comissão de Meio Ambiente

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, aprovou por unanimidade o substitutivo  de seu presidente, deputado Luiz Lauro Filho, apresentado junto ao Projeto de Lei 7368/2014,  para incluir os projetos de recuperação de áreas degradadas entre as aplicações de recursos financeiros prioritárias do Fundo.

O Fundo Nacional de Meio Ambiente é gerido pelo Ministério do Meio Ambiente, apoia cerca de 1500 projetos com aproximadamente R$ 250 milhões e atende instituições governamentais e privadas sem fins lucrativos.

Com o substitutivo aprovado, o FNMA irá destinar-se à recuperação de terras de além da APP e da Reserva Legal, ampliar as possibilidades de apoio ao proprietário rural na conservação dos recursos naturais em suas propriedade, complementará as possibilidades de conservação da biodiversidade nas terras privadas, sem comprometer recursos públicos

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