Deputado Luiz Lauro Filho propõe aperfeiçoar Lei Maria da Penha

No ano em que a Lei Maria da Penha completa 10 anos, o deputado Luiz Lauro Filho apresentou o Projeto de Lei 6145/2016, que "Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para modificar as regras de concessão de medidas protetivas, aperfeiçoar as competências de equipes multidisciplinares, atualizar as remissões ao Código de Processo Civil e possibilitar a aplicação da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. 

De acordo com a iniciativa, coma as "alterações e preenchimentos de lacunas na Lei, objeto do projeto, será possível assegurar maior efetividade à proteção que se buscou obter com referido diploma legal, tendo como foco central as relações posteriores à intervenção judicial, a fim de diminuir os casos de reiteração da violência doméstica.

Segundo a ONU, "são notórios os desafios para a aplicação da Lei Maria da Penha” e a legislação e institucionalização de políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres no país.

Confira a íntegra da proposta

Imagem: Governo de Pernambuco

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Iniciativa pretende facilitar investimentos em saúde

Preocupado com a a crise que abate o país e atinge diretamente os recursos destinados à saúde, o Deputado Luiz Lauro Filho protocolou projeto de lei que objetiva possibilitar que pessoas físicas e jurídicas possam

De acordo com o PL 6144/2016, que "Institui a estratégia "Patrocínio Saúde" destinada a angariar recursos para o financiamento de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde", será possível ser um patrocinador da saúde.

De acordo com o parlamentar, "o projeto de lei tem o objetivo de institucionalizar, normatizar e tornar mais transparentes as doações, contribuições, patrocínios ou benfeitorias feitas por agentes privados com o objetivo de contribuir, em sua região, para melhorar as ações e serviços de saúde prestados por agentes do SUS à população."

Confira a íntegra da proposta

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Cassação de Eduardo Cunha e acordos internacionais na agenda

No dia de votação da cassação de Eduardo Cunha, o Deputado Luiz Lauro Filho conduz importantes votações na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.

Entre elas, relatada pelo parlamentar, está o acordo internacional que aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Às 10 horas, o deputado participa da cerimônia de ratificação do Acordo de Paris sobre mudança do clima Palácio do Planalto.
Na terça, a CMADS promove seminário para debater o licenciamento ambiental.

Confira a pauta da CMADS e aqui a agenda da Câmara dos Deputados.

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Comissão de Meio Ambiente debate licenciamento ambiental

Preocupado com a agilidade na obtenção do licenciamento ambiental sem que as regras de preservação do meio ambiente sejam quebradas e o desenvolvimento sustentável seja mantido, o deputado Luiz Lauro Filho propôs a realização de seminários para debater o tema.

Na justificativa do requerimento, escreveu: "Tramita junto ao Congresso Nacional a PEC 65/2012 que “Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental” e que, caso aprovada pelo Senado Federal, pode vir a tramitar junto a esta Casa [Câmara dos Deputados].

Entretanto, a proposta não é consenso entre entidades ambientalistas, mas, valendo-me de matéria do jornal Zero Hora, “pode ser o motivo que faltava para rediscutir o processo de licenciamento no Brasil, público e privado. O atual é disfuncional e joga contra a racionalidade, os empreendimentos e o ambiente. Só não pode avançar na tramitação da forma como está, sem discussão e sem que a sociedade preste atenção e participe de um saudável debate sobre o tema.”

Serviço

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizará seminário nesta terça-feira, as 9h, plenário nº 1, para tratar do Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto Ambiental para Obras Públicas e Privadas. O Requerimento nº 102/2016 é de autoria do Deputado Luiz Lauro Filho, Presidente da Comissão de Meio Ambiente. Estará presente no evento, dentre outros, o Ministro de Meio Ambiente, José Sarney Filho. Acesse aprogramação do evento, cadastre-se, confirme por e-mail e efetive a sua inscrição.

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